RIO APA - PROIBIÇÃO DE PESCA ABAIXO DO CACHOEIRÃO É REVOGADA PELO GOVERNO DO MS Voltar

Após quase 11 anos de trabalho intenso, em diversas frentes, para a regulamentação da pesca no rio Apa, Governador Putinelli dá uma importante ajuda: derruba o decreto do ex governador Zeca do PT. Restará implatar o Pesque e Solte, exclusivamente.



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DECRETO Nº 13.697, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Revoga o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental;
Considerando a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do Rio Apa;
Considerando o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai promulgado por intermédio do Decreto Federal nº 4.256, de 3 de junho de 2002, impondo à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”;
Considerando que o Decreto nº 11.032, de 2002, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal nº 4.256, de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI - Governador do Estado
SÉRGIO SEIKO YONAMINE - Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

Comentários do Portal G1:

Para liberação da pesca, de acordo com a publicação, foram consideradas a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental, a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do rio e o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai, que impõem à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”.
Além disso, o texto informa que o Decreto 11.032/2002, que proibia a pesca, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal 4.256/2002.

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31.07.2013
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