Estatuto da APPATur (Fev/2003) Voltar

 Capítulo I

Art. 1º - A Associação dos Profissionais da Pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira, ou abreviadamente “APPATur”, fundada em Assembléia realizada no dia 31 de janeiro de 2003, na Colônia Cachoeira Grande, município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a regular-se por este Estatuto.

Art. 2º - A APPATur é uma sociedade civil, de caráter cooperativo, de representatividade de classe, assistencial e educacional, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede na Colônia Cachoeira Grande, neste Município.

Art.3º - São os seguintes os fins desta Associação: 

I- Promover medidas que visem assegurar o ajustamento e o bem estar de seus associados aos programas de desenvolvimento sustentável e à proteção do meio ambiente;

II- Coordenar e executar na sua esfera de atribuições os objetivos, programas e políticas relativos ao meio ambiente e à exploração sustentada do meio ambiente;

III- Servir de órgão de articulação com outras entidades no município, que defendem a causa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável através da pesca amadora e turismo em qualquer de seus aspectos;

IV- Encarregar-se, em âmbito municipal, da reunião e divulgação de informações sobre assuntos referentes aos profissionais da Pesca Amadora e Turismo no rio Apa e adjacências, cabendo-lhe especialmente, o planejamento de programas, a publicação de trabalhos e de serviços especializados;

V- Encarregar-se da documentação e da divulgação das normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas ao rio Apa e adjacências na questão da atividade da Pesca Amadora e Turismo, procurando provocar a ação dos órgãos competentes no sentido do aperfeiçoamento da legislação;

VI- Promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas referente ao desenvolvimento sustentável da comunidade através da pesca amadora e turismo no rio Apa e adjacências, proporcionando avanço científico e a formação de pessoal técnico especializados;

VII- Promover e/ou estimular a realização de programas permanentes de combate à poluição e educação ambiental para preservação do meio ambiente na comunidade e adjacências;

VIII- Estimular, apoiar e defender o aprimoramento permanente dos serviços prestados aos turistas e pescadores amadores pela própria entidade e pelos seus associados;

IX-      Divulgar amplamente as experiências obtidas, por todo e qualquer veículo de comunicação disponível. 

Parágrafo Único: Considera-se como “Profissional da pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira”, a pessoa que presta serviços a terceiros ou comercializa produtos que estejam relacionados ao Turismo e a Pesca Amadora, independentemente de ter formação específica ou qualquer qualificação especial, de estar empregado ou exercendo a função.

Art. 4º- Para consecução de seus objetivos, a APPATur – Cachoeira Grande se propõe a:

I- Cooperar com as Instituições empenhadas na educação, desenvolvimento e integração social, especialmente as ligadas ao Turismo e à Pesca Esportiva;

II- Motivar a comunidade a melhor conhecer as leis e os programas sobre Meio Ambiente e a cooperar com as entidades interessadas na sua defesa;

III- Promover entendimentos com todos os setores de atividades, contribuindo para a criação de adequadas oportunidades de trabalho para os associados;

IV- Manter, estimular e auxiliar na criação de Clubes de Pesca Esportiva e Turismo, escolas de treinamento e aperfeiçoamento de Guias de Pesca e Turismo e afins, oficinas pedagógicas, classes especiais e seções especializadas em entidades públicas e privadas;

V- Contribuir para a intensificação de intercâmbios entre as entidades, associações e instituições oficiais e particulares congêneres voltadas ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente, aperfeiçoamento profissional, etc;

VI-      Manter publicação de boletins, jornais e outros, sobre trabalhos e assuntos de interesse da APPATur;

VII- Realizar campanhas financeiras e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de levantamento de fundos destinados a auxiliar as obras de assistência à família do Profissional da Pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira, bem como a realização das finalidades da APPATur ;

VIII- Conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como solicitar e receber auxílios ou subvenções de órgãos públicos ou particulares;

IX- Fiscalizar o uso do nome “Associação dos Profissionais da Pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira, do símbolo e da sigla APPATur;

X- Firmar convênios com entidades análogas, órgãos públicos e empresas, para concepção, desenvolvimento, aprovação, produção industrial e comercialização de material de pesca esportiva, kit de turismo, educacional, uniformes e outros, destinados a suprir carências e abastecer a APPATur de forma adequada e a baixo custo;

XI- Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares na  Colônia Cachoeira Grande, como colônia de férias, jardinagem, artesanato, clubes mirins, etc;

XII- Criar Centros de treinamento e profissionalização de Guias e outras categorias que possam ser aplicadas na atividade turística;

XIII- Oferecer oportunidade a que pessoas de outras comunidades, independentemente de filiação ou associação, também possam participar nos trabalhos sociais, de recreação e lazer da APPATur;

XIV-  Promover e/ou estimular a realização de campeonatos, torneios e gincanas de Pesca Esportiva e Turismo;

XV- Providenciar e manter caixa postal junto ao serviço de Correios que facilitará o envio e recebimento das correspondências da APPATur, dos seus associados e a qualquer morador da Colônia Cachoeira;

XVI- Abrir, manter e movimentar conta corrente junto à rede bancária do município para melhor administrar os recursos financeiros angariados;

XVII- Promover a comunicação e a integração entre os associados e suas respectivas famílias, independente de cargo ou função exercida na APPATur.

Capítulo II

Dos Sócios 

Seção I 

Art 5º - Serão admitidos como sócios, em número ilimitado, todas as pessoas no gozo de seus direitos civis, assim como as instituições públicas ou privadas que se comprometerem a contribuir para a realização dos objetivos da associação.

Parágrafo Único: Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da APPATur. 

Art. 6º - O quadro social da APPATur é constituído pelas seguintes categorias de sócios:        

a) Contribuintes, que são aqueles que colaboram com a APPATur por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro;

b) Beneméritos, que são aqueles que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à APPATur;

c) Correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APPATur, porém residem em outros pontos do território nacional ou em país estrangeiro;

d) Honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que, não pertencendo ao quadro de associados da APPATur, tenham prestado relevantes serviços à causa da Atividade da Pesca Amadora como forma de desenvolvimento sustentável, ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade na relação com o Meio Ambiente. 

Parágrafo 1º: As pessoas que estejam desenvolvendo qualquer atividade ligada ao Turismo e/ou à Pesca Amadora, direta ou indiretamente, ou os seus responsáveis, serão considerados, obrigatoriamente, sócios contribuintes da entidade, sendo a contribuição ou isenção definida, pela Diretoria Executiva. 

Parágrafo 2º: As pessoas que participarem da primeira Assembléia Geral serão consideradas Sócias Fundadoras, sujeitas aos mesmos direitos e deveres do Sócio Contribuinte.  

Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Sócios

Art.7º - Constituem direitos e deveres do Sócio Contribuinte: 

a) Votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da APPATur;

b) Comparecer às Assembléias Gerais, discutir e votar;

c) Cumprir e acatar as disposições estatutárias;

d) Colaborar nos trabalhos da APPATur, apresentando idéias, sugestões, temas e assuntos de interesse geral e tudo o que for benefício aos objetivos da Associação;

e) Aceitar as incumbências que lhe forem atribuídas participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;

f) Requerer convocação da Assembléia Geral, na forma deste estatuto. 

Parágrafo 1º - Os sócios beneméritos, honorários, correspondentes e fundadores não poderão votar nem ser votados, exceto se forem também sócios contribuintes. 

Parágrafo 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o sócio se encontre quite com suas obrigações sociais. 

Parágrafo 3º - Aos funcionários que mantenham, direta ou indiretamente vínculo empregatício com a APPATur, ainda que sócios contribuintes, não se aplicam as disposições da alínea “a” deste artigo. 

Seção III - Das Penalidades Aplicáveis aos Sócios 

Art.8º - Infringindo o presente estatuto, os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades:

1- Advertência;

2- Suspensão;

3- Exclusão. 

Parágrafo 1º - A advertência será aplicada pelo Presidente da APPAtur, mediante a aprovação da Diretoria Executiva, em caráter reservado, para punir faltas leves. 

Parágrafo 2º - A suspensão será aplicada pelo Presidente da APPATur, após aprovação da Diretoria Executiva e confirmação pelo Conselho de Administração, em recurso “ex-officio”, para punir faltas graves.

Parágrafo 3º - A exclusão será aplicada pela Assembléia Geral Extraordinária mediante proposta da Diretoria Executiva, ou do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, para punir faltas muito graves.  

Art.9º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os sócios a quem forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes ainda, na hipótese de suspensão, recurso sem efeito suspensivo para a primeira Assembléia Geral, que se realizará em prazo não inferior a 15 (quinze) dias o qual deverá ser interposto até 15 (quinze) dias após a intimação. 

 Capítulo III

Da Organização e Funcionamento da APPATur 

Seção I - Da Organização 

Art. 10º - São órgãos da APPATur: 

1- Assembléia Geral;

2- Conselho de Administração;

3- Conselho Fiscal;

4- Diretoria Executiva. 

Parágrafo 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os membros da Diretoria Executiva deverão ser associados da APPATur há, pelo menos, 90 (noventa) dias, quites com suas obrigações junto à Tesouraria. 

Parágrafo 2º - O exercício das funções de membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não pode ser remunerada a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou outras vantagens, sob qualquer denominação ou pretexto. 

 Seção II - Da Assembléia Geral 

Art.11º - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da APPATur, será constituída pelos sócios da APPATur que a ela comparecerem, quites com suas obrigações junto à Tesouraria. 

Parágrafo 1º - Para participar da Assembléia Geral, os sócios deverão ser associados há pelo menos 90 (noventa) dias. 

Parágrafo 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser também associado da APPATur, quite com suas obrigações sociais. 

Parágrafo 3º - Não se admite mais de uma procuração por sócio contribuinte. 

Parágrafo 4º - A Assembléia Geral, uma vez instalada pelo Presidente da APPATur, será presidida e secretariada por sócios, eleitos por aclamação.

Parágrafo 5º - Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, será constituída chapas para votação direta. 

Parágrafo 6º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o sócio participante há mais tempo no quadro social da APPATur.

 Art.12º - A convocação de Assembléia Geral far-se-á por publicação uma única vez na imprensa diária do município da APPATur, e por notificação aos associados, feita através de boletim, ou telegrama, ou registro postal, com antecedência, no mínimo 30 (trinta)dias, admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a mesma antecedência. 

Parágrafo 1º - No edital de convocação da Assembléia Geral deverá constar a respectiva ordem do dia. 

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios e, em segunda, com qualquer número meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação. 

Parágrafo 3º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da APPATur. 

 Art.13º - A Assembléia Geral Ordinária, compete especialmente:        

a) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

b) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; 

 Art. 14º - A Assembléia Geral Ordinária, convocada pela Diretoria Executiva, reunir-se-á bianualmente ou uma vez por ano, no mês de março, na primeira quinzena, para o fim determinadao, respectivamente, nas alíneas “a” e “b” do artigo 13.

 Art.15º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva ou por no mínimo, um terço dos associados em dia com suas obrigações financeiras, para deliberar sobre: 

a) proposta de reforma ou alteração do Estatuto Social;

b) assunto especial, determinada na sua convocação. 

Seção III 

Do Conselho de Administração 

Art. 16º - O Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) a 15 (quinze) membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos. 

Parágrafo 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos.        

Parágrafo 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar. 

Parágrafo 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente nos prazos previstos pelo Regimento Interno, e extraordinariamente mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos um terço de seus próprios membros. 

Parágrafo 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros. 

Parágrafo 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto.

 Art.17º - O Presidente e o Secretário do Conselho de Administração serão eleitos, dentre seus membros,  na primeira reunião do Conselho. 

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente, a reunião será presidida por um de seus membros, eleito na ocasião. 

 Art.18º - Compete ao Conselho de Administração: 

a) elaborar seu Regimento Interno e o da Assembléia Geral, e aprovar o da Diretoria Executiva;

b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

c) aprovar o Plano Anual de Atividades da APPATur, o seu orçamento e  autorizar a realização de despesas extraordinárias;

d) examinar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da APPATur, em cada exercício;

e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento ao Profissional da Pesca Amadora e Turismo e respectiva família no âmbito da APPATur;

h) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;

i) eleger um presidente de Honra da APPATur, podendo o cargo permanecer vago. 

 Seção IV - Do Conselho Fiscal 

Art.19º - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral Ordinária dentre os associados quites e presentes, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a reeleição. 

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Fiscal verificar e dar parecer, anualmente, sobre as contas da Diretoria executiva da APPATur, podendo utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim o desejar.

 Art.21 – O Conselho Fiscal reunir-se-á em número de vezes determinado pelo Regimento Interno e deliberará com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quanto necessários, no caso de ausência ou impedimento do respectivo titular.

 Seção V - Da Diretoria Executiva 

Art.22º - A Diretoria Executiva da APPATur será composta de, no mínimo:

Presidente; Vice-Presidente; 1º e 2º Diretor Secretário; 1º e 2º Diretor Financeiro; Diretor de Patrimônio; Diretor Social; Procurador Geral 

Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 2 (dois) anos, convocada especialmente para este fim, exceto o Procurador Geral, que será nomeado e demitido “ad nutum” pela Diretoria Executiva. 

Parágrafo 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se a recondução. 

Parágrafo 3º - Ao Presidente é permitido concorrer a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria. 

 Art.23º - A Diretoria Executiva se reunirá pelo número de vezes que for determinado pelo Regimento Interno, sendo necessária a presença de pelo menos cinco de seus membros para as deliberações. 

Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes. 

Parágrafo 2º - O Presidente terá, além do seu, voto de qualidade nos casos de empate. 

 Seção VI - Das Atribuições da Diretoria Executiva 

Art.23º - Compete à Diretoria Executiva: 

a) Promover a realização das finalidades da APPATur;

b) Elaborar o Regimento Interno da APPATur e submete-lo à aprovação do Conselho de administração;

c) Aprovar a admissão de sócios;

d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração o plano anual de atividades da APPATur, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

e) Submeter suas contas ao exame de Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;

f) Submeter ao Conselho Administrativo o relatório de suas atividades e a situação financeira da APPATur em cada exercício;

g) Organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins sociais, designar os respectivos membros, e supervisionar a atuação dessas comissões;

h) Criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

i) Promover campanhas e levantamento de fundos;

j) Pagar as contribuições que forem devidas às federações;

k) Respeitar e fazer ser respeitado pelos sócios o presente Estatuto, além das leis, normas e posturas, no âmbito municipal, estadual e federal relativos à proteção ao Meio Ambiente, à prática da Pesca Amadora e ao bom Desenvolvimento Sustentável na Colônia Cachoeira, Rio Apa e adjacências;

l) Promover a participação da APPATur em Olimpíadas Desportivas e outras a que for convidada ou convocada;

m) Promover a participação da APPATur nas reuniões e conselhos de estudo e deliberações do Ibama e secretarias de Meio Ambiente, de Pesca Amadora ou afins, e quaisquer outras, a qual seja convidada ou convocada;

n) Colaborar com os órgãos de fiscalização do Meio Ambiente e Pesca Amadora;

o) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, observando o disposto no parágrafo 2º deste artigo;

p) Receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após o Conselho de Administração;

q) Elaborar, até 60 (sessenta) dias antes do término de seu mandato, uma chapa em que conste essencialmente o nome do candidato à Presidência, garantindo-se a este, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, consultar nomes de companheiros que tenham disponibilidade para concorrer na Assembléia Geral aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, sendo a chapa, assim elaborada, submetida à homologação do Conselho de Administração em exercício. 

Parágrafo 1º - O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea “d” deste artigo, deverão ser encaminhados até 6 (seis) meses a contar da posse da Diretoria. 

Parágrafo 2º - A aquisição e alienação de bens, de que trata a alínea “o” deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de Administração. 

 Seção VII - Das atribuições dos Membros da Diretoria Executiva 

Art.24º - Compete ao Presidente: 

a) coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de desempate, e participar das reuniões do Conselho de Administração;

b) convocar a Assembléia Geral, a Assembléia Geral Extraordinária, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva para as respectivas reuniões;

c) representar a APPATur, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, com as quais se relacionar;

d) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da diretoria sobre as atividades da APPATur, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;

e) dirigir a APPATur, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecussão de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;

f) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou com seu substituto estatutário no mandato do cargo, que poderá também substabelecer sua competência para outro diretor;

g) instalar, promover e supervisionar, quando julgar oportuno, as seguintes assessorias da Presidência:

g.1- Consultoria Jurídica, com a função de responder às questões jurídicas feitas pela Diretoria;

g.2- Coordenadoria Técnica, com as funções de superintender o centro de processamento de dados e a biblioteca, competindo-lhe ainda preparar e ministrar cursos, palestras, ou quaisquer outros meios para o aperfeiçoamento profissional dos sócios, e ainda a elaboração de estatística e divulgação de conhecimentos científicos;

g.3- Coordenadoria de Comunicação, com as funções de superintender a edição de jornais e boletins, competindo-lhe, ainda, a divulgação do movimento em favor da Pesca Esportiva e do Turismo no desenvolvimento sustentável da Colônia Cachoeira;

g.4- Coordenadoria de Relações Públicas, competindo-lhe representar a APPATur no limite das atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria Executiva, principalmente com o objetivo de levantar, divulgar e coordenar as possibilidades de obtenção de verbas oficiais e particulares para a APPATur;

g.5- Coordenadoria de Eventos da Pesca e Turismo, competindo-lhe prestar apoio, em caráter permanente, à todos os eventos organizados, patrocinados ou apoiados pela APPATur;

g.6- Coordenadoria de Esporte, Lazer e Arte, competindo-lhe coordenar os assuntos de sua área, promovendo o desenvolvimento das atividades de educação física, desportiva, de lazer e arte;

g.7- Coordenadoria de Atendimento à Família do Associado, competindo-lhe propor, planejar e apoiar as atividades da APPATur, com a finalidade de criar política de assistência à família de sócio que por ventura esteja em dificuldade, impedido de trabalhar, etc;

h) zelar pelo conhecimento e utilização dos Regulamentos, Regimentos e Instituições em vigência, pelos diretores e funcionários da APPATur;

i) Cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto; 

Parágrafo 1º- O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. 

Parágrafo 2º- Os cargos correspondentes aos serviços previstos na alínea “g”, de “g.1 a g.7”, deste artigo, que poderão ser exercidos cumulativamente, não serão remunerados quando seus ocupantes exercerem função diretiva na APPATur. 

 Art.25º - Compete ao Vice-Presidente: 

a) substituir o Presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;

b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 

Parágrafo Único – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

 Art.26º - Compete ao 1° Diretor Secretário: 

a) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dos demais serviços gerais;

b) secretariar todas as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração redigindo suas atas em livro próprio;

c) organizar, supervisionar e fiscalizar os serviços prestados pelos Profissionais da Pesca e Turismo. 

Parágrafo Único – Compete ao 2º Diretor Secretário: 

a) substituir o 1º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;

b)    exercer contribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 Art.27 – Compete ao 1º Diretor Financeiro: 

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da APPATur;

b) Assinar cheques e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário;

c) Promover e dirigir a arrecadação da receita social, deposita-la e aplica-la de acordo com a decisão da Diretoria Executiva;

d) Fazer pagamento nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

e) Manter em dia escrituração da receita e da despesa da APPATur, e contabiliza-la sob responsabilidade de um Contador habhilitado;

f) Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para apreciação e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas;

g) Fornecer previsões de orçamentos financeiros. 

Parágrafo Único – Compete ao 2º Diretor Financeiro: 

a) Substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;

b) Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 

 Art.28º - Compete ao Diretor de Patrimônio: 

a) Supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da instituição;

b) Ter sob sua guarda os bens da APPATur;

c) Encarregar-se da escrituração do material permanente da APPATur e mantê-lo em ordem e em dia;

 Art. 29º - Compete ao Diretor Social: 

a) Organizar de acordo com a orientação da Diretoria Executiva, as atividades sociais da APPATur;

b) Elaborar, de acordo com as diretrizes da Diretoria Executiva, o programa de solenidade da APPATur;

c) Estabelecer, de acordo com orientação da Diretoria Executiva, normas de controle do pessoal da APPATur com o público. 

 Art.30º- Compete ao Procurados Geral: 

a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da APPATur;

b) defender os interesses da APPATur, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;

c) elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;

d) emitir parecer sobre matéria de interesse geral da APPATur, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;

e) representar a entidade junto às repartições públicas e privadas;

f) pesquisar, coligir e sugerir legislações pertinentes à Pesca Amadora, ao Turismo e Meio Ambiente;g)     manter intercâmbio jurídico;

h) dirigir os serviços da Procuradoria da APPATur;

i) analisar e sistematizar as propostas de alterações estatutárias da APPATur, após aprovação nas respectivas Assembléias. 

Parágrafo 1º - O cargo de Procurador Geral é inerente àquele profissional legalmente habilitado e inscrito na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Parágrafo 2º - Ao Procurador Geral, embora membro da Diretoria executiva, não cabe o direito de voto e ser votado. 

 Art.31º- Compete a todos os membros da Diretoria Executiva cumprir as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.

 Capítulo IV - Das Receitas e do Patrimônio 

Art.32º – As receitas serão constituídas pelas contribuições dos sócios e de terceiros, bem como por legados, subvenções, doações, rendas e quaisquer outros proventos e auxílios recebidos, e o patrimônio, pelos bens que a APPATur possuir e vier a adquirir. 

Parágrafo Único – As receitas e o Patrimônio Social serão aplicados exclusivamente no país e no desenvolvimento dos fins do presente Estatuto, sendo que, em caso de dissolução da APPATur, reverterão, pela ordem, em benefício de entidades municipais registradas no Conselho Nacional de Assistência Social ou de uma entidade pública, com sede e atividade no país.

 Capítulo V - Das Despesas 

Art.33º - A APPATur, além de suas despesas ordinárias, reembolsará os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, das despesas que comprovadamente fizeram para o desempenho de suas atribuições. 

 Capítulo VI - Das Eleições e da Posse 

Art.34º - De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 

Parágrafo Único – A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

 Art.35º- A Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se dará por tantas chapas quantas as que tiverem se inscrito para tal na Secretaria da Assembléia Geral Ordinária for realizada. 

Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva apresentará, obrigatoriamente, uma chapa, nos termos do disposto na alínea “q” do artigo 23º. 

Parágrafo 2º - Somente poderão integrar as chapas concorrentes os associados da APPATur, há pelo menos 90 (noventa) dias, quites com suas obrigações junto à Tesouraria 

Parágrafo 3º - É vedada a participação de membro do Conselho de Administração na Diretoria Executiva. 

 Art.36º - O registro de chapas e os demais trabalhos e prescrições da eleição serão regulados pelo Regimento Interno da APPATur.

 Art.37º - A eleição será realizada, de dois em dois anos, na primeira quinzena do mês de março dos anos pares, e a posse dos membros eleitos ocorrerá até o 1º dia de Abril do ano da eleição. 

Parágrafo Único – O mandato inicial da Diretoria Executiva, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, imediato à fundação da APPATur, será, excepcionalmente de 1 (um) ano.

 Capítulo VII - Disposições Gerais

Art.38º- O dia 31 de janeiro de 2003, data da fundação da APPATur, ficará consagrado como o dia do nascimento do MOVIMENTO CACHOEIRANO para o desenvolvimento da Pesca Esportiva e do Turismo no Rio Apa e adjacências. 

 Art 39º- A APPATur preservará sua autonomia administrativa e jurídica perante as entidades públicas e privadas, vedada qualquer forma de vinculação. 

 Art.40º- A APPATur poderá conceder em casos especiais, os seguintes títulos honoríficos, referidos no art.6º: 

a) Sócio Benemérito;

b) Sócio Honorário. 

Parágrafo 1º - A concessão de título honorífico será deliberada em votação, no mínimo por dois terços do conjunto da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APPATur. 

Parágrafo 2º - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da Diretoria Executiva e 2 (dois) do Conselho de Administração, para examinar minuciosamente as obras, títulos e o “curriculum vitae” dessas personalidades, apresentando relatório circunstanciado e conclusivo. 

Parágrafo 3º - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à APPATur, nem lhe assegura os direitos previstos no artigo 7º deste Estatuto. 

 Art.41º - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do art 15. 

Parágrafo Único – Toda proposta da alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na Secretaria da APPATur, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada. 

 Art.42º- O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação Pela Assembléia Geral, devendo a Diretoria Executiva providenciar o seu registro e divulgação. 

 Art.43º- A extinção, fusão ou incorporação da APPATur somente poderá ser determinada por deliberação de, no mínimo, dois terços dos sócios contribuintes, em dia com as obrigações sociais, em duas Assembléias Gerais Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias. 

 Art. 44º- Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos em reuniões conjuntas da Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária, no que não colidir com este Estatuto. 

 ATO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS 

Art.1º - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, eleitos em mês diverso ao de março, assegurado um mandato de 2 (dois) anos, terão, após esse período, seus mandatos prorrogados até o mês de março de ano par subseqüente.

 Art.2º - O presente Ato entra em vigor juntamente com o Estatuto da APPATur.

 

João Carlos Pinto da Silva - primeiro Presidente

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