Ata de Fundação (Jan/2003) Voltar

Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e três, oito horas, no barracão comunitário da Colônia Cachoeira, município de Porto Murtinho-MS, com a presença de pessoas que trabalham como guias de pesca e que prestam serviços ao turismo no rio Apa, direta ou indiretamente, conforme assinaturas ao final desta, em Assembléia Geral presidida pelo senhor João Carlos Pinto da Silva e secretariada pelo Senhor José Aguinaldo Aguilera, pautada para a Fundação da APPATur Cachoeira Grande e Homologação de Estatuto proposto, e formação de Comissão para as providências cabíveis, onde o presidente da Assembléia explanou sobre a necessidade de melhor organização entre os moradores da Colônia e da importância da referida Associação para todos na comunidade, para que haja mais orientação e esclarecimento às pessoas a cerca das leis, direitos e deveres, de modo a evitarem-se futuros transtornos e promover o desenvolvimento, após amplas discussões e deliberações a cerca dos rumos da pesca amadora e do turismo para a localidade, e:
Considerando que o artigo 1º da Constituição Federal dispõe sobre o Estado Democrático de Direito e sobre seus fundamentos;
Considerando que o artigo 3º da Constituição Federal prescreve sobre os objetivos fundamentais da República, em seu inciso “I” sobre construir uma sociedade livre, justa e solidária, e em seu inciso “II” sobre garantir o desenvolvimento nacional, e em seu inciso “III” sobre a erradicação da pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e em seu inciso “IV” sobre promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
Considerando que todos somos iguais perante Deus e perante a lei, conforme o artigo 5º da Constituição Federal;
Considerando que o artigo 170º da Constituição Federal dispões sobre a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa com a finalidade de assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observados seus princípios, como o da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego;
Considerando que a União, os Estados e Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, conforme o artigo 180º da Constituição Federal;
Considerando que o artigo 225º da Constituição Federal determina que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ao que se impõe, além do poder público, também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando que o Brasil constitui o mais importante destino de pesca amadora do mundo, segundo o Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora – PNDPA, do Ibama, cuja publicação respectiva demonstra que o turismo de pesca bem orientado é capaz de gerar riqueza e desenvolvimento sustentável com benefícios para o turista, para as comunidades locais, aos empresários e, principalmente, para os recursos hídricos e pesqueiros;
Considerando que no Rio Apa, mais especificamente nas proximidades da Colônia Cachoeira Grande, mesmo não fazendo parte do Pantanal geográfico, vem ocorrendo visitas regulares de centenas de pescadores amadores e esportivos anualmente, nos últimos sete anos durante as temporadas de pesca;
Considerando que um grande número de pessoas da Colônia passaram a depender da prestação de serviços aos turistas, como principal fonte na composição de suas rendas familiares, além de já existir infra-estrutura para a atividade, como hotel, locadora de barcos e motores de popa, serviços de guias de pesca e turismo (piloteiros), comércio de iscas, conveniências, restaurante, etc;
Considerando que outras iniciativas bem sucedidas das comunidades de base e do movimento sindical em seu aprendizado constante dá a convicção de que o poder tem que fazer um sentido público e coletivo, ou seja, de que ele é tão mais legítimo quanto mais diluído for, que é no compartilhar que ele se fortalece, ou então ao contrário ele se esteriliza e distancia-se de valores humanos, sociais e espirituais, degenerando os valores democráticos e prejudicando, ao invés de ajudar, incentivar e controlar;
Considerando que sentimo-nos preparados para alçar a Colônia Cachoeira a uma instância maior, como uma sociedade local devidamente organizada e de importância para o município, e decididos a acabar com a omissão e para ajudar o poder público a fazer aquilo que esperamos de bom para a nossa comunidade;
Considerando que é desperto o interesse dos moradores e trabalhadores da Colônia Cachoeira Grande em cumprir com seus deveres e obrigações de cidadãos em informar, apoiar, incentivar e contribuir com o poder público nos programas sociais, a exemplo do Fome Zero, geração de empregos, etc;
Considerando que num levantamento de informações sobre a situação atual dos moradores da Colônia Cachoeira, realizado por voluntários entre os dias 27 e 30 de janeiro de 2003 fora concluído que:
I- existem 54 (cinqüenta e quatro) famílias presentes, consideradas somente as que residem na área próxima à escola local e ao Parque Natural da Cachoeira Grande e que residem no mínimo há cinco anos na colônia, onde foram desconsideradas aquelas que migraram temporariamente para outras localidades ou que residem em fazendas;
II- somam 232 (duzentos e trinta e duas) pessoas, entre adultos, jovens e crianças;
III- a média é de 4,3 (quatro vírgula três) pessoas por família;
IV- as 54 famílias estão distribuídas em 47 (quarenta e sete) casas;
V- das casas existentes apenas 20 (vinte) são de alvenaria, mesmo que inacabadas, 4 (quatro) são de tábuas e 23 (vinte e três) são de pau-a-pique cobertas com palha e/ou lona plástica;
VI- apenas 18 famílias possuem banheiro em suas casas, mesmo que inacabados;
VII- apenas os que vivem direta ou indiretamente da atividade de pesca amadora e turismo conseguiram melhorar as condições de vida de suas famílias após a instalação da rede elétrica do projeto Luz no Campo, visivelmente perceptível pelos bens considerados de extrema necessidade que adquiriram, tais como geladeira e/ou freezer, televisor, etc;
VIII- melhorou mais as condições nas famílias daqueles que estiveram diretamente trabalhando com os pescadores amadores como guias, em relação aos que por exemplo vendiam iscas;
IX- apenas quinze famílias mantêm algum tipo de plantação em seus quintais, mesmo que apenas mandioca;
X- 31 (trinta e uma) famílias possuem fogão a gás, porém a metade não tinha o GLP, nem dinheiro para a aquisição para os próximos dias;
XI- 37 (trinta e sete) famílias possuem freezer ou geladeira, ao que até agosto de 2001 eram apenas 7 (sete);
XII- 21 (vinte e uma) famílias possuem TV com antena parabólica, ao que até agosto de 2001 eram apenas 6 (seis);
XIII- 6 (seis) famílias possuem no mínimo uma vaca ou boi;
XIV- apenas 2 famílias possuem carneiros;
XV- 18 (dezoito) famílias possuem pequeno pomar;
XVI- 4 (quatro) famílias ainda utilizam água do rio Apa para consumo, apesar da Colônia estar servida de água encanada de poço artesiano;
XVII- 19 (dezenove) famílias possuem bicicleta;
XVIII- 6 (seis) famílias possuem carro ou motocicleta;
XIX- das 232 pessoas: 4 (quatro) são empresários; 10 (dez) são aposentadas; 3 (três) são inválidas; 1 (uma) possui curso universitário; 32 (trinta e duas) são guias de pesca com Registro na Marinha; 9 (nove) trabalham como guias de pesca sem o Registro da Marinha; 8 (oito) homens adultos possuem emprego fixo; 4 (quatro) mulheres adultas possuem emprego fixo; 97 (noventa e sete) são crianças de 0 a 14 anos; 20 (vinte) são jovens de 15 a 18 anos; 65 (sessenta e cinco) são homens e/ou idosos sem aposentadoria; 50 (cinqüenta) são mulheres adultas e/ou idosas; 86 (oitenta e seis) pessoas são adultos e/ou idosos desempregados e/ou sem aposentadoria;
XX- na época do defeso a maioria das famílias conta apenas com ajudas externas, como o bolsa escola, doações de fora, cestas básicas (não para todos) e de seus poucos serviços de empreitas ou diárias que são esporádicas e irregulares;
XXI- apenas considerando o número de pessoas que trabalham direta ou indiretamente na prestação de serviços aos turistas da pesca amadora e esportiva, multiplicado pelo número médio de pessoas por família, tem-se na colônia 206 (duzentos e seis) pessoas aproximadamente, entre adultos e crianças, que dependem da atividade como principal fonte de renda durante as temporadas de pesca no rio Apa e adjacências, a exemplo do rio Perdido com o pesque e solte;
XXII- até a presente data não houve nenhuma ação efetiva de incentivo à pesca amadora por parte dos órgãos públicos, desde que a atividade foi iniciada em 1996;
XXIII - há a necessidade urgente urgentíssima de se colocar a Colônia Cachoeira, em âmbito geral, em contato com Ibama e Secretarias de Meio Ambiente para as discussões, estudos e tomada de providências a cerca do desenvolvimento das atividades auto-sustentáveis relativo ao turismo em geral, especialmente da pesca amadora como chamariz às demais categorias;
Por isso, ao final das discussões, questionamentos e esclarecimentos, nós, brasileiros, trabalhadores ligados à atividade do turismo em geral e da pesca amadora desportiva no rio Apa e adjacências, devidamente identificados ao final desta, deliberamos em favor da organização e constituição da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE – APPATur Cachoeira Grande, de acordo com os preceitos da lei e das normas e posturas municipal, estadual e federal, com o propósito de obter tudo aquilo que possa ser inserido no contexto social sem fins lucrativos, de cooperativismo, de representação da classe frente aos órgãos públicos e à iniciativa privada, ou afins, no melhor termo para promover o desenvolvimento sustentável da comunidade local através da participação dos seus membros e associados, devidamente representados por pessoas escolhidas entre eles, na forma prevista no Estatuto anexo, também aprovado e instituído neste ato pela Assembléia Geral.
E para o bom termo desta convenção, para que as providências cabíveis e necessárias sejam tomadas, elegemos em caráter temporário, uma comissão que será presidida pelo senhor João Carlos Pinto da Silva também composta pelo senhor Edson do Nascimento e pelo senhor José Aguinaldo Aguilera como membros, para que no prazo de 90 (noventa) dias procedam a tudo que for necessário até a primeira eleição da diretoria e conselhos.
Firmamos tudo em quatro vias de igual teor e intensidade.

Porto Murtinho-MS, 31 de janeiro de 2003.
Assinam:
João Carlos Pinto da Silva - RG 19.314.040
João Pinto da Silva - RG 7.122.084
Izaltina Quieiroz da Silva - RG 8.248.417
José Aguinaldo Aguilera - RG
Cirilo Garahi - RG 001.329.028 Registro na Marinha n.º 484P2001014391
Norberto Rivas - RG 193.609 Registro na Marinha n.º 484P2001014404
Zely Garahi Guedes - RG 000.359.146 Registro na Marinha n.º 484P2001014480
Luciano do Nascimento - RG 001.062.494 Registro na Marinha n.º 484-001436-1
Telosi Fagundes - RG 001.183.147
Antônio Gonzales - RG 001.291.143 Registro na Marinha n.º 484-001448-5
José Miguel de Souza - RG 000.958.465 Registro na Marinha n.º 484P2001014439
Edson do Nascimento - RG 001.313.220 Registro na Marinha n.º 484-001438-8
Elídio Ribas - RG 001.288.026 Registro na Marinha n.º 484-001439-6
Donizete do Nascimento - RG 001.329.017 Registro na Marinha n.º 484P2001014749
Sidimar Fagundes - RG 001.356.256 Registro na Marinha n.º 484-001435-3
Rafael Rotela - RG 001.372.830
Victor Guilherme Gonzales - RG 558.578
Marcio José Izário - RG 7.551.429
Luiz Gonçalves - RG 15.458.250
Celsa Portilho - RG 001.093.914 Registro na Marinha n.º 484P2001014501
Manoel da Silva RG 001.329.041
Celso Alcântara - RG 001.082.732 Registro na Marinha n.º 484-001398-5
Teófilo Ávalos - RG 349.849
Carlos Alberto Ferreira Gomes - RG 484.886
João da Costa - RG 358.939
Ladislau da Costa - RG 001.008.645 Registro na Marinha n.º 484-001454-0
Dionísio da Costa - RG 001.329.021 Registro na Marinha n.º 484-001432-9
Walderci Garahi Registro na Marinha n.º
Janete Dias - RG
Alvanei Garahi - RG 363.989.109 Registro na Marinha n.º 484-001447-7
Wanderlei Lima Garahi - RG 001.329.022 Registro na Marinha n.º 484-001445-1
Walter Garahi - RG 001.329.030
Marcio da Costa Espinosa - RG 001.329.043
Elizabeth da Costa - RG 001.329.024 Registro na Marinha n.º 484P2002000012
Alvanei da Costa - CPF 723.239.221-49 Registro na Marinha n.º 484P2001014471
Cícero Garahi - RG 001.329.023 Registro na Marinha n.º 484-001449-3
Gilson Alcântara - RG 001302851 Registro na Marinha n.º 484P2001014455
Cira Rosa da Silva - RG 193.599 Registro na Marinha n.º 484P2001014498
Roberto Rotela - RG 001.329.016 Registro na Marinha n.º 484-001433-7
Veríssimo Ávalos - RG 359.149 Registro na Marinha n.º 484P2001014463
Rosalino Alcântara - RG 001.329.020 Registro na Marinha n.º 484-001450
Emílio Ojeda - CPF 723.269.481-49 Registro na Marinha n.º 484-001441-8

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